Redução dos expedientes dilatórios, confisco alargado de bens (mesmo sem condenação judicial) e regularização do lobbying são três das medidas mais sonantes, entre as 32 apresentadas. Críticas vão da falta da originalidade ao caráter genérico das propostas e à ausência de prazos de concretização.
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São as áreas-chave em que se divide a Agenda Anticorrupção, segundo o Governo: prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do setor público.
Mira ao lobbying
Na esfera da prevenção, uma das medidas mais relevantes prende-se com a regulamentação da atividade de lobbying, através da “criação de um regime de transparência e do seu Código de Conduta”.
“Há um conjunto de medidas que são reforços ou incrementos de coisas que já existem, desde logo aprovadas pelo PS”
Alexandra Leitão
Líder parlamentar do PS
Perda de bens inspira dúvidas
Na esfera da punição efetiva, Rita Júdice, ministra da Justiça, destacou como “medida-chave” para combater o enriquecimento ilícito o incremento de um mecanismo de perda alargada de bens, que pode ser aplicado “mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado”. Ficou, no entanto, por saber como se concretizará esta medida.
Processos mais rápidos, setor público mais protegido
No terceiro vetor da agenda, destaca-se a redução dos expedientes dilatórios, com a limitação de recursos e da instrução de processos na corrupção, mas também a aposta no reforço das capacidades de obtenção de prova e o investimento no “capital humano” dos tribunais. Do último pilar, constam apenas três medidas, que visam capacitar os decisores judiciais e ter uma sociedade “mais exigente face à corrupção”.
